Segunda à Sexta-feira, das 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs

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Projeto de Lei Complementar - 01/2018 Altera redação do Anexo I constante do artigo 21 da Lei Complementar n°
405 de 05 de dezembro de 2008, e acrescenta o anexo II - Mapa das
Zonas Fiscais.
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Projeto de Lei Complementar - 03/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marumbi - REFIS".
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Projeto de Lei Complementar - 02/2017 Altera redação da alínea 'a'; do inciso Vdo artigo 40 e altera o artigo 5° da Lei nO626
de 16dejulho de 2015.
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Projeto de Lei Complementar - 01/2017 Altera dispositivos do Código Tributário do Município
de Marumbi/Pr, referentes ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n°
387/2008 e demais legislações que regem o Sistema Tributário
Municipal e dá outras providênci
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Projeto de Lei Complementar - 01/2018 Altera redação do Anexo I constante do artigo 21 da Lei Complementar n°
405 de 05 de dezembro de 2008, e acrescenta o anexo II - Mapa das
Zonas Fiscais.
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